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O Senado Federal avança mais uma etapa na regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil com a aprovação de uma nova versão do “Marco Legal dos Games”. Na última quarta-feira (13), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 2.796/2021, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), trazendo significativas mudanças para o setor.

O projeto, que busca regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos no país, além de incentivar a indústria nacional de videogames por meio de recursos federais, recebeu alterações em relação à versão original.

Saídas do Texto

Dentre as mudanças mais relevantes, destacam-se a exclusão de máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias do escopo do marco legal. Além disso, os jogos de fantasia, nos quais os participantes escalam equipes imaginárias de jogadores reais de um esporte profissional, foram retirados do texto aprovado.

O Que Permanece

A nova redação define que os jogos eletrônicos elegíveis para os incentivos devem ser programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, nos quais o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. O texto abrange ainda os dispositivos que executam os jogos, como consoles, aplicativos de celular e páginas da web.

Incentivos e Regras

Os desenvolvedores de jogos que buscarem acesso aos incentivos para fomento deverão obedecer a algumas normas, como ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior e utilizar modelos de negócio inovadores para geração de produtos ou serviços.

Impactos Sociais e Educacionais

Além das implicações comerciais, o projeto aborda questões sociais e educacionais. Exige-se que os produtores considerem os riscos relacionados a microtransações ao solicitar a classificação etária e que ofereçam sistemas de denúncias e reclamações em jogos com recursos de chat.

O texto também prevê o uso de jogos eletrônicos para além do entretenimento, como em treinamentos, capacitações, comunicações e propagandas. No ensino, será possível utilizar jogos que se adequem aos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Perspectivas Futuras

O “Marco Legal dos Games” também visa incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos, abrindo espaço para a participação de menores de idade na criação de games, desde que respeitados os direitos e a legislação trabalhista aplicáveis.

Com essas mudanças, o Brasil avança no cenário regulatório dos jogos eletrônicos, buscando equilibrar o desenvolvimento da indústria com a proteção dos consumidores e o fomento à inovação.